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#1 Q4437
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Língua Portuguesa › Lei penal no tempo
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

A lei penal temporária distingue-se da lei penal comum porque

A
depende sempre de autorização judicial para entrar em vigor
B
é criada exclusivamente por ato administrativo
C
possui vigência previamente determinada ou vinculada a período definido em seu texto
D
não possui data ou condição de término
E
só pode ser aplicada a contravenções