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#1 Q4115
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Legislação Especial › Crimes Hediondos
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

A Lei dos Crimes Hediondos prevê tratamento jurídico mais rigoroso para os delitos nela definidos. Entre suas características está:

A
a impossibilidade absoluta de qualquer benefício em qualquer hipótese.
B
a existência de regime jurídico específico previsto em lei para crimes classificados como hediondos.
C
a transformação automática de toda contravenção em crime hediondo.
D
a aplicação apenas a crimes culposos.