#1 Q4463
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Legislação Especial › Justiça Militar Estadual
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

A Justiça Militar estadual possui competência para processar e julgar

A
exclusivamente ações de natureza tributária
B
os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, nos limites constitucionais
C
todo conflito entre particulares
D
qualquer crime praticado por qualquer cidadão
E
somente crimes eleitorais