#1 Q4456
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Legislação Especial › Jurisprudência
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

A jurisprudência dos tribunais superiores pode contribuir para

A
criar qualquer crime sem lei
B
eliminar a Constituição
C
substituir automaticamente todo texto legal
D
impedir a revisão de entendimentos
E
uniformizar a interpretação e aplicação das normas jurídicas