#1 Q4452
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Legislação Especial › Fiança
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

A fiança no processo penal está relacionada à

A
concessão de liberdade provisória mediante prestação de garantia, quando cabível
B
aplicação automática de pena
C
extinção obrigatória da punibilidade
D
substituição de qualquer sentença condenatória
E
eliminação do processo penal