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Legislação Especial › Competência administrativa
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 50% • Difícil

A delegação de competência administrativa

A
é sempre proibida
B
pode ocorrer nas hipóteses e limites admitidos pela legislação
C
elimina a responsabilidade do delegante em qualquer hipótese
D
dispensa publicação quando a lei exigir
E
transfere definitivamente a titularidade da competência