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Noções de Direito › Direito Constitucional
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

A Constituição Federal prevê que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros:

A
tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes definidos como hediondos, nos termos constitucionais.
B
qualquer crime culposo.
C
todas as contravenções penais.
D
qualquer infração administrativa.