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#1 Q4471
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Legislação Especial › Competência penal
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

A competência penal deve ser definida segundo

A
as regras estabelecidas pela Constituição e pela legislação processual
B
a vontade exclusiva da vítima
C
o interesse econômico do acusado
D
a escolha aleatória do órgão julgador
E
a preferência pessoal da autoridade