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#1 Q4141
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Noções de Direito › Direito Constitucional
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 0% • Difícil

A competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios inclui:

A
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, nos termos constitucionais.
B
legislar privativamente sobre direito penal.
C
editar normas gerais de direito civil sem qualquer limite.
D
julgar crimes militares estaduais em qualquer hipótese.