#1 Q4458
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Legislação Especial › Competência administrativa
• Ano: 2022 • Banca: Instituto AOCP (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais Polícia Militar de Goiás • Cargo: Soldado Polícia Militar de Goiás • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

A competência administrativa é, em regra

A
renunciável por decisão pessoal do agente
B
inexistente nos órgãos públicos
C
determinada apenas por costume
D
sempre livremente transferível a particulares
E
irrenunciável, salvo as hipóteses legais de delegação e avocação