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#1 Q4106
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Noções de Direito › Direito Constitucional e Administrativo
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

A atuação administrativa deve conciliar o princípio da legalidade com a proteção dos direitos fundamentais. Assim, é correto afirmar que:

A
a Administração pode agir contra a lei sempre que alegar interesse público.
B
a Administração está vinculada à Constituição e às leis, devendo respeitar direitos e garantias fundamentais.
C
o interesse público elimina automaticamente qualquer garantia individual.
D
atos administrativos nunca podem ser controlados judicialmente.