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Noções de Direito › Direito Administrativo e Administração Pública
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

A Administração Pública pode exercer autotutela para:

A
anular atos ilegais e revogar atos por razões de conveniência e oportunidade, nos limites legais.
B
substituir o Poder Judiciário em qualquer julgamento criminal.
C
criar crimes por portaria.
D
afastar definitivamente a Constituição.