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#1 Q4194
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Noções de Direito › Direito Constitucional
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

A ação popular pode ser proposta por:

A
qualquer pessoa jurídica.
B
qualquer cidadão, nos termos constitucionais, para anular ato lesivo ao patrimônio público, entre outros bens protegidos.
C
somente o Ministério Público.
D
somente servidor público efetivo.